1. Coleta de Dados
Ao enviar uma manifestação, coletamos:
- Nome, e-mail, telefone e cidade (dados informados por você);
- Endereço IP do dispositivo (coletado automaticamente);
- Data e hora do envio;
- Mensagem completa e tipo de manifestação.
Você autoriza expressamente a coleta do seu IP para rastreabilidade, auditoria e segurança, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 15).
2. Finalidade do Uso
Seus dados serão usados para:
- Processar e responder sua manifestação;
- Realizar apuração interna e auditoria de qualidade;
- Gerar estatísticas anônimas para melhoria dos serviços;
- Garantir segurança do sistema e prevenir abusos.
Base legal: Legítimo interesse (LGPD, Art. 7º, IX) e obrigação legal (Marco Civil).
3. Autorização de Rastreamento
Ao marcar "Li e aceito os termos", você:
- Autoriza a coleta do seu IP para fins de auditoria e segurança;
- Permite o rastreamento da origem da mensagem em caso de denúncias graves;
- Concorda com o armazenamento por até 5 anos (Marco Civil, Art. 15);
- Declara que leu e compreende estes termos.
4. Confidencialidade
Garantimos:
- Tratamento sigiloso de todas as informações;
- Não compartilhamento com terceiros, exceto por ordem judicial;
- Acesso restrito apenas à equipe autorizada da Ouvidoria.
5. Sua Responsabilidade
Você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras;
- Usar o canal de forma ética e respeitosa;
- Não enviar conteúdo difamatório, falso ou ilícito.
Violações podem resultar em bloqueio do IP e medidas legais.
6. Atualização
Estes termos podem ser atualizados. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.
Última atualização: 14 de Novembro de 2025